segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Estudos de Direito Administrativo

Relembrando o direito administrativo com Marcelo Alexandrino e Hely Lopes....

Interessante posicionamento de Alexandrino que defende que a praxe administativa, no caso de lacuna normativa, serve como fonte secundária do direito adminstrativo, podendo até gerar direitos para os administrados... É majoritário o entendimento?

E já que estamos relembrando noções iniciais do direito administrativo, não poderia deixar de mencionar a melhor e mais completa conceituação para o dito. Com certeza, Alexandrino conseguiu ser completo e objetivo em sua conceituação.

Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público. O Brasil adota o inglês, ou de unicidade de jurisdição ou sistema de controle judicial (onde todos os litígios podem ser levados ao Judiciário). Bom lembrar que nas lides desportivas e no habeas data só se poderá recorrer ao Judiciário despois de exaurida a via administrativa.

O Regime Jurídico-administrativo é um regime de direito público, traduzido nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Eis algumas considerações de Hely Lopes, também acerca das noções preliminares do direito administrativo.

Apesar de longo, o texto de Hely Lopes não acrescenta muito, pelo menos objetivamente falando. Lógico que é sempre bom ler sobre origem e raízes, mas quando não se tem muito tempo, infelizmente, é melhor optar pelo mais objetivo... Isso Alexandrino faz com clareza e simplicidade.

Um de seus pontos que merece destaque é são os pressupostos da interpretação do d. Administrativo. Para ele, três são as lentes: 1. a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; 2. a presunção (juris tantum) de legitimidadedos atos da Administração; e 3. a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

Concluimos com facilidade que a tríade básica do direito administrativo são: os serviços, os bens e os agentes públicos, regidos (ou pelo menos devendo ser regidos) por "princípios éticos comuns e pelas solicitações do bem coletivo", e no interesse público reside o seu objetivo supremo, sempre buscado.

Outro ponto interessante é a necessidade de uma codificação do nosso direito administrativo. Respeitando os que pensam o contrário, reunir as leis esparsas, de uma forma sistemática e clara facilitaria, e muito, a vida dos operadores do direito.

Essas são para nós algumas das noções prelimiares do direito administrativo.



Natal, 25 de janeiro de 2012
------------------------

Nenhum comentário:

Postar um comentário